REsp 2137408 - DECISAO

REsp 2137408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 302 do CPC (aplicação da súmula 211/STJ), porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (súmula 283/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão do TJ/SP e não se conheceu do recurso.

Parties
Autor/recorrente: VALDEMI BERNARDO NUNES; Ré/corré: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Ré/corré: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Manutenção De Plano De Saúde, Diferença Por Faixa Etária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Manutenção De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMI BERNARDO NUNES

Autor/recorrente

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Ré/corré

BRADESCO SAUDE S/A

Ré/corré

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 302 do CPC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (laudo pericial sobre valores)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 302 do CPC (aplicação da súmula 211/STJ), porque existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (súmula 283/STF) e porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão do TJ/SP e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) em favor de cada recorrido (art. 85, § 11, do CPC).