AREsp 2550117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para indeferir o recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: NELSON GONCALVES DE BRITO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON GONCALVES DE BRITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2 Aplicação do art. 485, IV, § 3º do CPC (extinção por ausência de condição da ação)
3 Capitalização de juros em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Orders

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ)
Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC