AREsp 2633777 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias trazidas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para possibilitar a correção da omissão pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSE RABELO SOBRINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE RABELO SOBRINHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada necessidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa pela não devolução de valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias trazidas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o recorrente, embora tenha oposto embargos de declaração, não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para possibilitar a correção da omissão pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.