AREsp 2238172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi examinada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 797, 805 e 824 do CPC) e porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF, Pesquisa De Bens Via SREI, Inadmissão Por Deficiência De Argumentação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF Pesquisa De Bens Via SREI Inadmissão Por Deficiência De Argumentação

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 797, 805 e 824 do CPC
  2. 2 obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 deficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e óbice das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada como violada não foi examinada pela instância ordinária (ausência de prequestionamento quanto aos arts. 797, 805 e 824 do CPC) e porque o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; decidiu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.