AREsp 2629101 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 664, § 1º do CPC porque a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração; por conseguinte, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o óbice aplicado pela alínea a do art. 105 da CF alcança a alínea c, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOILTON CANDIDO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 664, § 1º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOILTON CANDIDO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 664, § 1º do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de exame pela instância ordinária
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria referente ao art. 664, § 1º do CPC porque a questão não foi examinada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração; por conseguinte, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o enunciado 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o óbice aplicado pela alínea a do art. 105 da CF alcança a alínea c, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.