AREsp 2632206 - DECISAO

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O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da falta de prequestionamento, da necessidade de reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados, e o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: THIAGO CALASANS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 284/stf, Dosimetria Da Pena, Desclassificação (art. 33 Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006), Art. 226 Do CPP, Art. 386 Do CPP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282/stf Súmula N. 284/stf +5 more

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Parties

THIAGO CALASANS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento de dispositivo federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque o recurso especial foi corretamente inadmitido em razão da falta de prequestionamento, da necessidade de reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais violados, e o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.