AREsp 2609990 - DECISAO

AREsp 2609990 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 369 do CC e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do NCPC que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC.

Parties
Agravante: MARIA SALETE DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Compensação De Parcelas Vincendas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Compensação De Parcelas Vincendas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SALETE DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 1.025 do NCPC)
  2. 2 análise da alegada violação do art. 369 do Código Civil relativa à compensação de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 369 do CC e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do NCPC que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.