AREsp 2607114 - DECISAO

AREsp 2607114 - DECISAO

Parties
Agravante: PIONEIRA ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR (PIONEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Regimento Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Trânsito Registro Público Prequestionamento Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

PIONEIRA ASSOCIAÇÃO DE MÚTUO, BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR (PIONEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 natureza jurídica do regimento interno para fins do art. 105, III, a, da CF