AREsp 2360540 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), a questão relativa ao Tema 808/STF não foi discutida nos autos conforme registrado pelo tribunal de origem, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidas as exigências formais de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: PEDRO RICARDO TEIXEIRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Incidência Do Imposto De Renda Sobre Juros Moratórios, Repercussão Geral (tema 808/stf), Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Incidência Do Imposto De Renda Sobre Juros Moratórios Repercussão Geral (tema 808/stf) +1 more

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Parties

PEDRO RICARDO TEIXEIRA MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 808/STF quanto à incidência de IR sobre juros moratórios
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o recorrente não demonstrou a existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ), a questão relativa ao Tema 808/STF não foi discutida nos autos conforme registrado pelo tribunal de origem, o que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não foram atendidas as exigências formais de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.