AREsp 2638840 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que não há situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame das verbas de danos morais; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade do valor de indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada pelo recorrente e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que não há situação excepcional de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse o reexame das verbas de danos morais; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.