AREsp 2638823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria configurava, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Excessividade De Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Excessividade De Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por configurar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria configurava, em parte, reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...