AREsp 2636274 - DECISAO

AREsp 2636274 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal sobre a excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e, ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, LINDB, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese sobre a excessividade do valor da indenização por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese recursal sobre a excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e, ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.