AREsp 2621109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal e em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ relativamente ao reexame do valor da indenização, que não se apresentou irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Revisão Do Quantum Da Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Dano Moral Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Revisão Do Quantum Da Indenização Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal e em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ relativamente ao reexame do valor da indenização, que não se apresentou irrisório ou exorbitante; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.