AREsp 2639051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização, e em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dano Moral Indenização Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à excessividade do valor da indenização
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade da indenização, e em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.