AREsp 2628444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do quantum indenizatório e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que o valor arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Excessividade De Indenização Por Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Excessividade De Indenização Por Dano Moral Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à excessividade do quantum indenizatório e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que o valor arbitrado na origem não é irrisório nem exorbitante; além disso, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.