AREsp 2629960 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegação de excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova; majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se.