AREsp 2639073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ora insurgida (alegada excessividade do valor da indenização) não foi prequestionada pela Corte de origem, e, ademais, a pretensão configurava mero reexame de prova, alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção deste Tribunal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil, LINDB
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ora insurgida (alegada excessividade do valor da indenização) não foi prequestionada pela Corte de origem, e, ademais, a pretensão configurava mero reexame de prova, alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, não havendo quantia irrisória ou exorbitante que autorizasse intervenção deste Tribunal; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.