AREsp 2627086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés deduzido pela parte recorrente e porque a pretensão implicaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por danos morais
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés deduzido pela parte recorrente e porque a pretensão implicaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.