AREsp 2646265 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria abordada no recurso e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto a pretensão de reexame probatório; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  3. 3 alegação de excessividade do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria abordada no recurso e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto a pretensão de reexame probatório; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.