AREsp 2639260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal acerca da excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela corte de origem e porque a intervenção do STJ para reexaminar provas e o quantum indenizatório é obstada pela Súmula n. 7, salvo em hipóteses excepcionais; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, LINDB, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Indenização Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre excessividade do quantum indenizatório
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de prova
  3. 3 possibilidade de revisão do valor de danos morais apenas em hipóteses excepcionais (valor irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal acerca da excessividade do valor da indenização não foi prequestionada pela corte de origem e porque a intervenção do STJ para reexaminar provas e o quantum indenizatório é obstada pela Súmula n. 7, salvo em hipóteses excepcionais; ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.