AREsp 2642480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados (arts. 489, § 1º, IV e 480 do CPC), não havendo prequestionamento suficiente; poderia a parte ter oposto embargos de declaração para suprir a omissão, e incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GAUDENCIO ALVES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários, Herança, Apresentação De Contas
Processual Civil Civil Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Herança Apresentação De Contas

Case Brief

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Parties

GAUDENCIO ALVES DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, IV e 480 do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou, nem implicitamente, os dispositivos federais apontados (arts. 489, § 1º, IV e 480 do CPC), não havendo prequestionamento suficiente; poderia a parte ter oposto embargos de declaração para suprir a omissão, e incide o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.