AREsp 2638039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Excessividade Da Condenação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Excessividade Da Condenação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de revisão da quantia indenizatória somente em hipóteses excepcionais (valor irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.