AREsp 2635082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, ante a falta de elementos que caracterizem valor irrisório ou exorbitante da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, ante a falta de elementos que caracterizem valor irrisório ou exorbitante da indenização; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.