AREsp 2661659 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegação de excessividade do valor da indenização
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios por força do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente, não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame probatório; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.