AREsp 2630210 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de prova; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria submetida ao recurso especial
  3. 3 alegação de excessividade do valor da indenização por dano moral (R$ 2.000,00 por servidor)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre a excessividade da indenização e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de simples reexame de prova; aplicou‑se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor da parte vencida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.