AREsp 2629181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (excessividade do valor da indenização) e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, considerando que o valor arbitrado na origem não é irrisório ou exorbitante; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Excesso De Indenização
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ relativa à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 excessividade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada (excessividade do valor da indenização) e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, considerando que o valor arbitrado na origem não é irrisório ou exorbitante; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.