AREsp 2640880 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e, subsidiariamente, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de quantia não irrisória nem exorbitante; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e, subsidiariamente, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de quantia não irrisória nem exorbitante; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.