AREsp 2618875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal acerca da excessividade do valor da indenização e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria probatória/quantificação de danos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Quantificação De Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal sobre excessividade do valor da indenização
  2. 2 possível reexame de prova/quantificação de dano moral vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal acerca da excessividade do valor da indenização e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria probatória/quantificação de danos; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.