AREsp 2629690 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, nem de forma explícita nem implícita, as questões relativas aos arts. 223 e 434 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, configurando ausência do requisito de prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF.
- Parties
- Recorrente: PAGANINE CONSTRUTORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão, Anulação De Sentença, Dilação Probatória, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
PAGANINE CONSTRUTORA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos arts. 223 e 434 do CPC como requisito para conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
- 3 Possibilidade de anulação de sentença e reabertura da instrução probatória diante da preclusão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, nem de forma explícita nem implícita, as questões relativas aos arts. 223 e 434 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, configurando ausência do requisito de prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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