AREsp 2627571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria, em parte, demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Excessividade Da Indenização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Danos Morais Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da questão da excessividade da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal sobre a excessividade da indenização não foi prequestionada pela Corte de origem e a matéria, em parte, demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.