AREsp 2601403 - DECISAO

AREsp 2601403 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento às pretensões da Defesa porquanto: (i) a revisão criminal não é via para reexame das provas sem a apresentação de prova nova, nos termos do art. 621 do CPP; (ii) parte das matérias padecia de prequestionamento insuficiente na decisão recorrido, atraindo óbice de admissibilidade; e (iii) a dosimetria foi fundamentada adequadamente pelo tribunal de origem, justificando-se os acréscimos na pena-base em razão da culpabilidade, dos antecedentes (condenação com trânsito em julgado) e, com preponderância, da quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,540 kg de cocaína...

Parties
Agravante: ROBSON MELO DE OLIVEIRA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Porte/arma (art. 12 Lei N. 10.826/2003), Antecedentes, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Porte/arma (art. 12 Lei N. 10.826/2003) Antecedentes +5 more

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Parties

ROBSON MELO DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal por insuficiência de provas
  2. 2 reexame das provas em sede de revisão criminal
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento às pretensões da Defesa porquanto: (i) a revisão criminal não é via para reexame das provas sem a apresentação de prova nova, nos termos do art. 621 do CPP; (ii) parte das matérias padecia de prequestionamento insuficiente na decisão recorrido, atraindo óbice de admissibilidade; e (iii) a dosimetria foi fundamentada adequadamente pelo tribunal de origem, justificando-se os acréscimos na pena-base em razão da culpabilidade, dos antecedentes (condenação com trânsito em julgado) e, com preponderância, da quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,540 kg de cocaína...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento