AREsp 2650870 - DECISAO

AREsp 2650870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada pela defesa (negativa de vigência do art. 44, § 3º, do Código Penal e a natureza da reincidência) não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, inexistindo juízo de valor sobre a tese nem embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento na Súmula 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; nesse contexto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ELTON LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reincidência, Substituição De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Prequestionamento Reincidência Substituição De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 validade/eficácia do art. 44, § 3º, do Código Penal (arguição pela defesa)
  3. 3 qualificação da reincidência (específica vs não específica)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada pela defesa (negativa de vigência do art. 44, § 3º, do Código Penal e a natureza da reincidência) não foi devidamente prequestionada no acórdão do Tribunal de origem, inexistindo juízo de valor sobre a tese nem embargos de declaração, razão pela qual, com fundamento na Súmula 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido; nesse contexto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.