AREsp 2493396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 397, III, do CPP pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque as questões relativas ao delito tributário e à extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito estão prejudicadas em razão de exame anterior pela Quinta Turma no AgRg no HC 855.051/RN; ademais, o prequestionamento fictio não se aplica na ausência de demonstração de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Integral Do Débito, Delito Tributário, Prequestionamento Ficto, Precedente (hc 855.051/rn)
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Extinção Da Punibilidade Pelo Pagamento Integral Do Débito Delito Tributário Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 397, III, do Código de Processo Penal e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Prejudicialidade da análise das teses de delito tributário e extinção da punibilidade por pagamento integral em razão de exame prévio pela Quinta Turma no HC 855.051/RN
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento fictio sem demonstração de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento do art. 397, III, do CPP pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque as questões relativas ao delito tributário e à extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito estão prejudicadas em razão de exame anterior pela Quinta Turma no AgRg no HC 855.051/RN; ademais, o prequestionamento fictio não se aplica na ausência de demonstração de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.