AREsp 2361067 - ACORDAO

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Como a defesa não opôs embargos de declaração para prequestionar a alegada supressão de instância pelo Tribunal de origem, verificou-se ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso manteve-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ BERNARDO FLORES PEREIRA; Agravante: SÃO FRANCISCO INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Direito Ambiental Prequestionamento Supressão De Instância Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ BERNARDO FLORES PEREIRA

Agravante

SÃO FRANCISCO INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada supressão de instância pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Como a defesa não opôs embargos de declaração para prequestionar a alegada supressão de instância pelo Tribunal de origem, verificou-se ausência de prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso manteve-se a decisão que deixou de conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.