REsp 2131866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 17 do CPC/2015 e 22 da Lei n. 8.906/1994, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (que afastou honorários com base no princípio da causalidade), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF (incidência Por Analogia), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmulas 282, 283 E 284 Do STF (incidência Por Analogia) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17 do CPC/2015 e 22 da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante de extinção sem resolução do mérito e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 17 do CPC/2015 e 22 da Lei n. 8.906/1994, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (que afastou honorários com base no princípio da causalidade), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015