AREsp 2521669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados como violados e a parte não opôs embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.; Agravante: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Astreintes, Obrigação De Fazer, Dano Material, Execução Fiscal, Sucessão Processual
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Parties

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 majoração de honorários de sucumbência recursal
  3. 3 controvérsia sobre assunção de débitos de IPTU e atuação em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados como violados e a parte não opôs embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 282/STF.