AREsp 2500034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o dispositivo apontado como violado (art. 506 do CPC) e a agravante não suscitou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF e fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 506 Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 506 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias indicadas impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto exige oposição de embargos de declaração e alegação da violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ
  3. 3 Inexistência de decisão sobre o conteúdo do dispositivo indicado (art. 506 do CPC) impede o prequestionamento e prejudica o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou, sequer implicitamente, o dispositivo apontado como violado (art. 506 do CPC) e a agravante não suscitou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282/STF e 356/STF e fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno