AREsp 2452825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque a tese constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e porque faltou o prequestionamento pela Corte de origem quanto ao art. 805 do CPC/2015, além de não ter sido indicada norma legal suficiente a amparar a tese, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CEZALPINO MENDES TEIXEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Competência Do STF Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 Deficiência recursal por não indicação de dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial, porque a tese constitucional não pode ser apreciada na via especial (competência do STF) e porque faltou o prequestionamento pela Corte de origem quanto ao art. 805 do CPC/2015, além de não ter sido indicada norma legal suficiente a amparar a tese, incidindo as Súmulas 282 e 284 do STF; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negou provimento ao agravo interno