AREsp 2566820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés alegado, nos termos do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283/STF e 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Art. 97 Do CDC E Cabimento Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Energia Elétrica Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 211/stj Impugnação De Fundamentos Do Acórdão +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés alegado, nos termos do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283/STF e 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por falta de prequestionamento