AREsp 2533611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou acerca dos arts. 421-A e 422 do CC (impedindo o prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ), porque a solução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi indicada, de forma precisa, qual norma teria sido objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF), o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EASYONE SISTEMA DE INFORMACAO LTDA; Autor: PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Cautelar Antecedente, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas (211, 5, 7, 284, 282)
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EASYONE SISTEMA DE INFORMACAO LTDA

Agravante

PNEU FREE DO BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou acerca dos arts. 421-A e 422 do CC (impedindo o prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ), porque a solução pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi indicada, de forma precisa, qual norma teria sido objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF), o que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.