AREsp 2650199 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre as questões trazidas (ausência de prequestionamento), razão pela qual não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: Cooperativa (embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Parcelamento Fiscal, Impugnação Ao Valor Da Causa, Art. 293 Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Valor Da Causa Parcelamento Fiscal +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente/agravante

Cooperativa (embargante)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de impugnação do valor da causa e preclusão
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo não se manifestou expressamente sobre as questões trazidas (ausência de prequestionamento), razão pela qual não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.