AREsp 2532061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não apreciou a questão referente ao art. 944 do Código Civil, inexistindo prequestionamento ou prequestionamento implícito; não foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de aplicação do art. 1.025; os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: SHELKA NAPPI TRIGUEIRO; Agravado: IRISVAN FEITOSA TRIGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito, Súmula 211/stj, Art. 944 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Implícito Súmula 211/stj Art. 944 Do Código Civil Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

SHELKA NAPPI TRIGUEIRO

Agravado

IRISVAN FEITOSA TRIGUEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Caráter não configurado do prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não apreciou a questão referente ao art. 944 do Código Civil, inexistindo prequestionamento ou prequestionamento implícito; não foi demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de aplicação do art. 1.025; os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015