AREsp 2577376 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias apontadas e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o recurso especial não foi conhecido por força das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e não se mostra cabível no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Plano De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias apontadas e não foram opostos embargos de declaração, de modo que o recurso especial não foi conhecido por força das Súmulas 282 e 356/STF; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e não se mostra cabível no caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.