AREsp 2670571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida pelo Tribunal de origem e por inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitado, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em decorrência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Contratos Administrativos, Execução Contra a Fazenda Pública, Atesto De Recebimento, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a violação dos arts. 73, I, da Lei 8.666/93 e 140, I, da Lei 14.133/2021
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria controvertida pelo Tribunal de origem e por inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitado, aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em decorrência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.