AREsp 2169696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões jurídicas invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem decididas nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Restabelecimento De Contas De Rede Social, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 omissão não sanada pelos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ por falta de debate no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões jurídicas invocadas não foram debatidas no acórdão recorrido nem decididas nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, incidindo a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.