REsp 2163128 - DECISAO

REsp 2163128 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, não sendo provido; as demais alegações foram inadmitidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou por envolverem reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Decisão Monocrática; Autos Recebidos Neste Gabinete Em 12 De Agosto De 2024
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Público Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Decisão Monocrática; Autos Recebidos Neste Gabinete Em 12 De Agosto De 2024

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 505 e 507 do CPC e do art. 5º da Lei 11.960/2009 (alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 prequestionamento e exigência do enfrentamento de questão pela instância originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, não sendo provido; as demais alegações foram inadmitidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) ou por envolverem reexame de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.