AREsp 2597115 - DECISAO

AREsp 2597115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP na decisão a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao agravo interposto por THIAGO MASSAHAR SANTANA e WELLINGTON RENATO SOARES MARTINS, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos dos dispositivos e súmulas indicados.

Parties
Recorrente: JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA; Recorrente: THIAGO MASSAHAR SANTANA; Recorrente: WELLINGTON RENATO SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravos Interpostos Contra Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais
Outcome
Conheço do agravo interposto por JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA para negar provimento ao recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela defesa de THIAGO MASSAHAR SANTANA e WELLINGTON RENATO SOARES MARTINS.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

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Parties

JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA

Recorrente

THIAGO MASSAHAR SANTANA

Recorrente

WELLINGTON RENATO SOARES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravos Interpostos Contra Decisões Que Inadmitiram Os Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 155 do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP na decisão a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao agravo interposto por THIAGO MASSAHAR SANTANA e WELLINGTON RENATO SOARES MARTINS, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos dos dispositivos e súmulas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por JEAN ROBERTO CAPISTRANO FERREIRA para negar provimento ao recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial interposto pela defesa de THIAGO MASSAHAR SANTANA e WELLINGTON RENATO SOARES MARTINS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.