AREsp 2635597 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.795/2008) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem houve embargos de declaração para prequestionamento; assim, ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, e, ademais, a admissão de prequestionamento ficto exigiria indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 282/stf, Art.22 Lei Nº 11.795/2008
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão Súmula 282/stf Art.22 Lei Nº 11.795/2008

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Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.795/2008
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) condicionada à indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo legal invocado (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.795/2008) não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias nem houve embargos de declaração para prequestionamento; assim, ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, e, ademais, a admissão de prequestionamento ficto exigiria indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.