AREsp 2547911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese sobre a aplicação do tema 984/STJ e a fixação de honorários conforme a tabela da OAB (falta de prequestionamento), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, juntada de acórdão paradigma, indicação de repositório e dispositivos legais)
  3. 3 inaplicabilidade do tema 984/STJ e fixação de honorários segundo parâmetros da OAB (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese sobre a aplicação do tema 984/STJ e a fixação de honorários conforme a tabela da OAB (falta de prequestionamento), e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se à transcrição de ementas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.