REsp 2012207 - DECISAO

REsp 2012207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais invocados (arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014), inexistindo prequestionamento; não tendo a parte interposto embargos de declaração para suprir a omissão, não foi atendido o requisito constitucional para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: Aurea da Glória Pereira de Castro; Autor: Paulo Severino Jacinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Processo Civil Competência Jurisdicional Recursos Especiais Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Súmula 150 STJ Súmulas 282 E 356 STF Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Aurea da Glória Pereira de Castro

Autor

Paulo Severino Jacinto

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014)
  2. 2 competência da Justiça Federal para decidir sobre interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas
  3. 3 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e possibilitar acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos federais invocados (arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014), inexistindo prequestionamento; não tendo a parte interposto embargos de declaração para suprir a omissão, não foi atendido o requisito constitucional para acesso à instância especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; ainda, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado (art. 85, §11, CPC).